Plenária: Sessão Ordinária do dia 05/02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 01/02/2024
“Altera o artigo 20 e o artigo 26 da Lei Municipal nº 1.406/2004, de 11 de maio de 2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências”.