Plenária: Sessão Ordinária do dia 26/02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/02/2024
Altera o artigo 3º e o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.190/2000, de 12 de setembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo de Anta Gorda a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência do IPE (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial, e dá outras providências”.