Plenária: Sessão Ordinária do dia 26/02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/01/2024
Altera redação do caput e do Parágrafo Único do art. 14, do § 2º do art. 45 e do art. 62 da Lei Orgânica do Município de Anta Gorda e dá outras providências.