Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/05/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/04/2024
“Altera dispositivos do Regimento Interno desta Casa, instituído pela Resolução nº 006/2023 e dá outras providências.”
Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/05/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/04/2024
“Altera dispositivos do Regimento Interno desta Casa, instituído pela Resolução nº 006/2023 e dá outras providências.”