Plenária: Sessão Ordinária do dia 24/06/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/06/2024
“Autoriza o Poder Executivo a conceder aluguel social temporário para custear despesas referentes à locação de imóveis residenciais para famílias atingidas por eventos climáticos, e dá outras providências.”