Plenária: Sessão Ordinária do dia 02/12/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/11/2024
"Concede revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores e empregados públicos incluído o quadro especial em extinção aos contratados temporariamente aos Membros do Conselho Tutelar, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências".