Plenária: Sessão Ordinária do dia 08/09/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/08/2025
“Inclui o art. 27-A; revoga o parágrafo 2º do artigo 27; e altera a Tabela de Alíquota do ISS, Anexo I, Alíquotas Variáveis – Artigo 28, todos da Lei Municipal nº 681/90, que institui o Código Tributário do Município de Anta Gorda e dá outras providências.”
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