Plenária: Sessão Ordinária do dia 22/09/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/09/2025
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para beneficiários afetados pelas enchentes ocorridas no Município de Anta Gorda, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.”
Autoria
Arquivo da Matéria
