Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/10/2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/10/2025

Apresento Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo n° 030/2025 no seguinte teor: Alterar a redação dos incisos I e II do § 2º do art. 35.

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