Plenária: Sessão Ordinária do dia 01/12/2025
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/11/2025
“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.149/1999, de 24 de novembro de 1999 e dá outras providências.”
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