Plenária: Sessão Ordinária do dia 15/12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 10/12/2025
“Concede revisão geral anual (art. 37, X, da CF) e aumento real aos vencimentos dos servidores e empregados públicos, incluído o quadro especial em extinção, aos contratados temporariamente, aos Membros do Conselho Tutelar, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências”.
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