Plenária: Sessão Ordinária do dia 09/02/2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/02/2026

FERNANDO LOCATELLI, Vereador da Bancada do Republicanos, com assento nesta Casa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja votada a seguinte MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 412/2025, de autoria do Deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul.