Plenária: Sessão Ordinária do dia 30/03/2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 26/03/2026

“Reconhece e assegura à pessoa diagnosticada com fibromialgia os mesmos direitos da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Anta Gorda em consonância com a Lei nº 13.146/2015”

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