Plenária: Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/03/2026
“Altera a redação da alínea “c” do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.074/98, incluída pela Lei Municipal nº 1.461/2005, e dá outras providências”.
Autoria
Arquivo da Matéria
