Plenária: Sessão Ordinária do dia 22/04/2026
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/02/2026
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA”
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