Plenária: Sessão Ordinária do dia 22/04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/04/2026
“Art. 24. O membro titular do Conselho Municipal de Previdência e o suplente que tenha atuado em substituição ao titular fará jus a uma verba indenizatória mensal, em forma de jeton, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que será reajustado nos mesmos índices e data da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais.
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