Plenária: Sessão Ordinária do dia 11/05/2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 07/05/2026

“Altera a Lei Municipal nº 2.709/2025, que dispõe sobre a tabela de incentivos para investimento de produtores referente ao Programa Crescer Mais, para incluir incentivo à construção de maternidade de suínos.”

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