Plenária: Sessão Ordinária do dia 11/05/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/05/2026
ROBLEDO SANSON ANDREOLI, Vereador da Bancada do Partido Liberal (PL), com assento nesta Casa, requer que seja votada a seguinte MOÇÃO DE APOIO à célere tramitação e imediata designação de relator para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2024, que altera o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos, matéria atualmente em tramitação perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
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