Plenária: Sessão Ordinária do dia 11/05/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/05/2026
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 011/2026, que “Autoriza a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público e dá outras providências”.
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