Plenária: Sessão Ordinária do dia 10/08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/08/2026
“Altera a Lei Municipal nº 1.215/2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, para modificar sua composição.”
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