Desde o dia 16 de maio está em vigor a Lei 15.527, de 18 de novembro de 2011, da Presidência da República, a qual regula o acesso a informação.
Desde o dia 16 de maio está em vigor a Lei 15.527, de 18 de novembro de 2011, da Presidência da República, a qual regula o acesso a informação. A nova lei regulamenta o acesso a dados das administrações públicas, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Através do site da Câmara é possível conferir todos os gastos do Poder Legislativo através do link Contas Públicas.
Data de publicação: 26/06/2012
