RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

 Através do presente, conforme previsto no art. 3º, inciso IV, alínea “a’ da Resolução nº 1.134/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, apresentamos o relatório circunstanciado do Presidente da Câmara Municipal sobre sua gestão, indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, bem como as demais informações financeiras relativas à execução orçamentária.

Inicialmente, cabem as informações de ordem financeira e, nesse sentido, informamos que as operações relativas à execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal são realizadas juntamente da contabilidade do Poder Executivo.

 Na Lei de orçamento, ficaram inicialmente consignados para o Poder Legislativo recursos no montante de R$ 648.400,00 os quais representavam 2,27% do total da despesa fixada para o município. Com a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, o total autorizado manteve-se em R$ 648.400,00 representando 1,76% da despesa autorizada para o exercício.

Face ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, considerando a população do Município, que é de 5.961 habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo estava limitado em 7% do somatório da Receita Tributária e das Transferências Constitucionais mencionadas no dispositivo, efetivamente realizadas no exercício anterior. Tendo por base os dados do Relatório de Validação e Encaminhamento, emitido através do Sistema Informatizado para Auditoria e Prestação de Contas  (SIAPC) as despesas totais do Poder Legislativo Municipal representaram 2,45% sobre a receita realizada no exercício anterior,  sendo que a despesa com folha de pagamentos, conforme a metodologia de cálculo detalhada na Instrução Normativa nº 18/2021 do TCE/RS, representou 24,41% do limite estabelecido no Art. 29-A da Constituição Federal, portanto, abaixo do limite estabelecido.

As despesas executadas deram-se na manutenção da atividade legislativa e também na realização de investimentos, sendo o total executado (liquidado) de R$ 598.921,82 representando 1,97% do dotal das despesas liquidadas do município.

A despesa ficou assim distribuída:

Como pode se verificar, parcela expressiva dos recursos foram aplicados no custeio de subsídios, vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e obras e instalações.

No que tange aos gastos com pessoal, informamos que não houve a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores lotados no Poder Legislativo em decorrência dos efeitos da Lei Complementar n° 173/2020. Dessa forma, quando confrontadas com a Receita Corrente Líquida, apurada conforme relatório de gestão fiscal já encaminhado a esta Corte de Contas, as despesas com pessoal do Poder Legislativo representaram 1,43% da Receita Corrente Líquida. Assim, verifica-se o atendimento do limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 101/2000.

Por sua vez, a despesa com a remuneração dos Vereadores, entendida esta como a despesa com subsídios, verba de Representação e encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos vereadores, na forma do art. 29, VII da Constituição Federal, atingiu o montante de R$ 273.174,83, o qual representa 0,78% da Receita do Município. Assim, verifica-se que o percentual apurado ficou abaixo do limite constitucional estabelecido no art. 29, inciso VII da Constituição.

 Quanto a inscrição de restos a pagar do Poder Legislativo Municipal, ao final do exercício em exame, verificou-se que não houve registro de empenhos a liquidar e de empenhos liquidados a pagar.  Porém restaram  outras obrigações a pagar, as quais confrontando-se, com a disponibilidade de caixa da Câmara Municipal temos o seguinte quadro:

RECURSOS DISPONÍVEIS DA CÂMARA X OBRIGAÇÕES A PAGAR EM 31/12/2021

Analisando-se o quadro acima, verifica-se a suficiência financeira para a inscrição de empenhos em restos a pagar.

Com relação às metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício em análise, cumpre informar que, nos termos da Lei Municipal nº 2.491/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2021, em relação ao Poder Legislativo, foram estabelecidas, no respectivo anexo, metas e prioridades de acordo com o Plano Plurianual. A efetiva execução das metas, quando confrontadas com a previsão da LDO, pode ser visualizada no seguinte quadro:

É relevante, também destacar, em relação ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que todas as despesas foram escrituradas em conformidade com as normas previstas e com observância dos princípios fundamentais de contabilidade, aplicáveis à espécie, pois:

1. a) A despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos votados e em nenhum momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado;
2. b) Os gastos efetuados guardaram conformidade com a classificação da Lei Federal nº 4.320/64 e Normas Complementares disciplinadoras da despesa pública;
3. c) Ficou caracterizada a observância das fases da despesa estabelecidas nos arts. 60, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320/64;
4. d) As notas de empenho e Ordens de Pagamento estão acompanhadas de documentação comprobatória hábil (notas fiscais, recibos, faturas, conhecimentos, etc.), nos termos da legislação vigente;

Ainda, face ao princípio da transparência, insculpido na Constituição Federal, julgamos de fundamental relevância informar, sucintamente, o resultado da atividade legislativa exercida pela edilidade no exercício de 2021, conforme segue:

            O Poder Legislativo do Município de Anta Gorda reuniu-se num total de 25 (vinte e cinco) sessões, assim distribuídas:

             24 (vinte e quatro) Sessões Ordinárias foram realizadas, sendo destas nenhuma realizada no interior do município;

            00 Sessões Extraordinárias;

            01 (uma) Sessões Solenes.

            Dessas sessões resultaram as seguintes deliberações:

            00 Decretos Legislativos foram aprovados pela Plenário e promulgados;

            03 (três) Resoluções aprovadas pelo Plenário e promulgadas;

            67 (sessenta e sete) Projetos de Lei recebidos do Poder Executivo Municipal, sendo:

            62 (sessenta e dois) Projetos de Lei aprovados, sendo 02 (dois) com emendas;

            04 (quatro) Projetos de Lei retirados pelo Executivo Municipal;

            01(um) Projeto de Lei rejeitado;

            09 (nove) Projetos de lei de iniciativa do Legislativo, sendo:

            08 (oito) Projetos de Lei sancionados pelo Executivo;

            01 (um) Projeto de Lei retirado pelo Legislativo;

            106 (cento e seis) Correspondências (ofícios) foram expedidas;

            64 (sessenta e quatro) Ofícios foram recebidos do Poder Executivo Municipal;

            23 (vinte e três) Proposições foram apresentadas pelos Senhores Vereadores sendo 0 (zero) rejeitadas pelo plenário;

            15 (quinze) Pedidos de Informações foram encaminhadas ao Poder Executivo, sendo que 0 (zero) estão pendentes de resposta;

            06 (seis) Pedidos de Providências apresentados, sendo 0 (zero) indeferidos;

  ATIVIDADES DA MESA DIRETORA E COMISSÕES:

            23 (vinte e três) Reuniões foram realizadas pela Comissão Permanente, sendo elaborados 97 (noventa e sete) pareceres;

            06 (seis) Audiências Públicas foram realizadas, para discussão dos seguintes assuntos:

             - Apresentação dos Relatórios Trimestrais da Saúde;

            - Avaliação das Metas Fiscais;

            - Apresentação do Projeto de Lei do Plano Plurianual;

            - Apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

            - Apresentação do Projeto de Lei de Orçamento;

            16 (dezesseis) Resoluções da Mesa disciplinando questões e procedimentos administrativos da Secretaria da Câmara;

            Foram, ainda, encaminhadas várias Moções de Congratulações e de Votos de Pesar em nome do Poder Legislativo Municipal;

            Destacamos, também, que houve participação em eventos, reuniões, seminários, assembléias, cursos de aperfeiçoamento e audiências.

             Informamos que, durante o exercício de 2021, o Poder Legislativo Municipal esteve sob a Presidência do Vereador Paulo
Cesar Bettoni, tendo como Vice-Presidente o Vereador Nicasio Orlando Malaggi, 1º Secretário(a) - Vereador(a) Lorete Josefina Pitol Carboni e 2º Secretário Vereador Tiago Toldo.

O relatório demonstra os principais aspectos da Gestão da Câmara de Vereadores de Anta Gorda no exercício de 2021, cujos resultados, em termos orçamentários e financeiros, estão consolidados nas peças que constituem o Balanço Geral do Município, já encaminhado a esta Corte de Contas. Toda a documentação comprobatória dos atos e fatos ora relatados encontra-se a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, junto a Câmara Municipal.

          É o que tenho a relatar.

                                               Porto Alegre, 28 de março de 2022.

Presidente da Câmara

Fonte: Câmara de Vereadores

Data de publicação: 30/03/2022

Créditos: Câmara de Vereadores