Plenária: Sessão Ordinária do dia 08/02/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/01/2021
Altera o artigo 4º da Lei Municipal n° 2.400/2019, de 09 de maio de 2019, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 08/02/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/01/2021
Altera o artigo 4º da Lei Municipal n° 2.400/2019, de 09 de maio de 2019, e dá outras providências.