Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/03/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e definir parâmetros visando a Implantação do Programa de Correção do Solo (Calcário) e dá outras providências.”.