Plenária: Sessão Ordinária do dia 27/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/03/2023
“Autoriza o Poder Legislativo a revogar a cessão ao Poder Executivo do pavimento térreo do prédio da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.”