Plenária: Sessão Ordinária do dia 10/08/2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 07/08/2026

“Altera atribuições da categoria funcional de Fiscal, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.636, de 29 de março de 2023, e dá outras providências”.

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