Plenária: Sessão Ordinária do dia 31/08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/08/2026
“Autoriza o desdobro de imóvel urbano objeto da matrícula nº 24.281 do Registro de Imóveis de Encantado – RS, e dá outras providências”.
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